Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 19/2026 - Votações - EM-Emenda ao Projeto Nº 20/2026 ao PLO - Projeto de Lei Ordinária Nº 69/2026

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Documento: EM-Emenda ao Projeto Nº 20/2026 ao PLO - Projeto de Lei Ordinária Nº 69/2026

Sessão Plenária: Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 19/2026

Ementa: Altera o caput do art. 2º, do Projeto de Lei nº 69/2026, que passará a vigorar com a seguinte redação: “(...) Art. 2º Fica adicionado o artigo 1º-A, na Lei Municipal nº 9.097/2021, com a seguinte redação: “Art. 1º-A Como forma de conscientizar a população a não abandonar e maltratar seus animais, as placas e cartazes também poderão ser instaladas nos seguintes locais: I – Escolas, unidades de saúde, praças, parques e órgãos públicos municipais; II – Estabelecimentos veterinários, pet shops, clínicas e comércios de animais; III – Transporte coletivo municipal e terminais de ônibus; IV – Locais de eventos que envolvam animais, feiras e exposições.EM-Emenda ao Projeto ao PLO - Projeto de Lei Ordinária Nº 69/2026 - Altera a Lei Municipal nº 9.097/2021, que prevê afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais, no Município de Franca, de placas ou cartazes com as advertências e informações que especifica

Autor: Legislação, Justiça e Redação