Documentos - EM-Emenda ao Projeto Nº 20/2026 ao PLO - Projeto de Lei Ordinária Nº 69/2026
Subtipo: Não especificado
Data: 03/06/2026
Votação: Leitura
Situação: Matéria inclusa no Expediente
Ementa: Altera o caput do art. 2º, do Projeto de Lei nº 69/2026, que passará a vigorar com a seguinte redação: “(...) Art. 2º Fica adicionado o artigo 1º-A, na Lei Municipal nº 9.097/2021, com a seguinte redação: “Art. 1º-A Como forma de conscientizar a população a não abandonar e maltratar seus animais, as placas e cartazes também poderão ser instaladas nos seguintes locais: I – Escolas, unidades de saúde, praças, parques e órgãos públicos municipais; II – Estabelecimentos veterinários, pet shops, clínicas e comércios de animais; III – Transporte coletivo municipal e terminais de ônibus; IV – Locais de eventos que envolvam animais, feiras e exposições.EM-Emenda ao Projeto ao PLO - Projeto de Lei Ordinária Nº 69/2026 - Altera a Lei Municipal nº 9.097/2021, que prevê afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais, no Município de Franca, de placas ou cartazes com as advertências e informações que especifica
Autor: Legislação, Justiça e Redação
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Emenda ao PL nº 69.2026 | 267,98 KB | 03/06/2026 | 10:39:53 |
Tramitações
Remetente: Departamento de Arquivo e Protocolo
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 08/06/2026 14:52:00
Objetivo: Matéria inclusa no Expediente
Votações
| Reunião | Tipo | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|
| Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 19/2026 | Leitura | ||
| Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 19/2026 | Nominal | Aprovada por maioria simples |
A Favor (14): Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso), Marilia Angelica Martins (Marilia Martins), Carlos César Arcolino (Kaká), Andrea Cristina da Silva (Andréa Silva), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), Leandro Alves (Leandro O Patriota), Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha), Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Walker Isaac de Sousa (Walker Bombeiro da Libras), Marco Antonio Garcia (Marco Garcia), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro) |