Sessão Sessão Ordinária Nº 1/2026 - Votações - Requerimento Nº 38/2026
Documento: Requerimento Nº 38/2026
Sessão: Sessão Sessão Ordinária Nº 1/2026
Data: 30/01/2026
Regime: Normal
Ementa: Requeiro que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal de Franca, para que esclareça se há possibilidade de edição de decreto oficializando o REFIS, programa de regularização fiscal, permitindo o refinanciamento das dívidas dos cidadãos com a prefeitura municipal.
Autor: José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro)
Tipo: Nominal
Data: 03/02/2026
Resultado: Aprovada por unanimidade
A Favor: 14