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Documentos - Requerimento Nº 38/2026

Data: 30/01/2026

Regime: Normal

Ementa: Requeiro que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal de Franca, para que esclareça se há possibilidade de edição de decreto oficializando o REFIS, programa de regularização fiscal, permitindo o refinanciamento das dívidas dos cidadãos com a prefeitura municipal.

Autor: José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro)

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Requerimento Nº 38/2026 .pdf 302,62 KB 30/01/2026 10:27:32

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Sessão Sessão Ordinária Nº 1/2026 Nominal Aprovada por unanimidade

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