Sessão Sessão Ordinária Nº 1/2026 - Votações - Requerimento Nº 11/2026
Documento: Requerimento Nº 11/2026
Sessão: Sessão Sessão Ordinária Nº 1/2026
Data: 10/03/2026
Regime: Normal
Ementa: Requer tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, de minha autoria, o qual acrescenta o § 8º do Artigo 24 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
Autoria: Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso)
Tipo: Nominal
Data: 03/02/2026
Resultado: Aprovada por unanimidade
A Favor: 14