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Documentos - Requerimento Nº 11/2026

Data: 10/03/2026

Regime: Normal

Ementa: Requer tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, de minha autoria, o qual acrescenta o § 8º do Artigo 24 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.

Autoria: Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento Nº 11/2026 .pdf 1,2 MB 27/01/2026 15:57:26

Votações

Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 1/2026 Nominal Aprovada por unanimidade

A Favor: 14

Sessão Sessão Ordinária Nº 6/2026 Nominal Aprovada por maioria simples

A Favor (14): Andrea Cristina da Silva (Andréa Silva), Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Arcolino (Kaká), Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Leandro Alves (Leandro O Patriota), Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Marco Antonio Garcia (Marco Garcia), Marilia Angelica Martins (Marilia Martins), Walker Isaac de Sousa (Walker Bombeiro da Libras)

Contra (1): Fransergio Garcia Braz (Fransérgio Garcia)

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