Sessão Sessão Ordinária Nº 13/2023 - Votações - Requerimento Nº 232/2023
Documento: Requerimento Nº 232/2023
Sessão: Sessão Sessão Ordinária Nº 13/2023
Data: 26/04/2023
Regime: Normal
Ementa: Requer a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que acrescenta os incisos XX a LVII ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
Autor: Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso)
Tipo: Nominal
Data: 02/05/2023
Resultado: Aprovada por maioria simples
A Favor: 14