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Documentos - Requerimento Nº 232/2023

Data: 26/04/2023

Regime: Normal

Ementa: Requer a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que acrescenta os incisos XX a LVII ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.

Autor: Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento Nº 232/2023 .pdf 241,03 KB 26/04/2023 13:33:12

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 13/2023 Nominal Aprovada por maioria simples

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