Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 18/2026 - Votações - PLC - Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026
Documento: PLC - Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026
Sessão Plenária: Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 18/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 01/06/2026
Votação: Leitura
Situação: Matéria inclusa no Expediente
Ementa: Acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao Art. 1º da Lei Complementar nº 461, de 05 de março de 2026, que dispõe sobre a taxa de ocupação de loteamentos industriais e dá outras disposições.
Autor: Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia)
Tipo: Leitura
Data: 02/06/2026