Sessão Sessão Ordinária Nº 41/2023 - Votações - Requerimento Nº 672/2023
Documento: Requerimento Nº 672/2023
Sessão: Sessão Sessão Ordinária Nº 41/2023
Data: 06/11/2023
Regime: Normal
Ementa: Requeremos informações sobre o motivo pelo qual a Prefeitura Municipal de Franca não aplica exigência de garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, nos editais de licitação para contratação de empresa responsável pela prestação de serviços terceirizados.
Autoria: Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), Walmir de Souza Della Motta (Della Motta)
Tipo: Nominal
Data: 14/11/2023
Resultado: Aprovada por unanimidade
A Favor: 14