Sessão Sessão Ordinária Nº 31/2023 - Votações - Requerimento Nº 499/2023
Documento: Requerimento Nº 499/2023
Sessão: Sessão Sessão Ordinária Nº 31/2023
Data: 31/08/2023
Regime: Normal
Ementa: Requer manifestação acerca da permissão de desmembramento de lote do loteamento Jardim São Luiz II, no bojo da lei municipal nº 6.147, de 19/03/2004 que está em conflito com os decretos municipais nº 4.569, de 03/05/1982 e 9.049, de 20/03/2008.
Autor: Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)
Tipo: Nominal
Data: 05/09/2023
Resultado: Aprovada por unanimidade
A Favor: 14