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Documentos - Requerimento Nº 499/2023


Data: 31/08/2023

Regime: Normal

Ementa: Requer manifestação acerca da permissão de desmembramento de lote do loteamento Jardim São Luiz II, no bojo da lei municipal nº 6.147, de 19/03/2004 que está em conflito com os decretos municipais nº 4.569, de 03/05/1982 e 9.049, de 20/03/2008.

Autor: Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)

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Sessão Sessão Ordinária Nº 31/2023 Nominal Aprovada por unanimidade

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