Sessão Sessão Ordinária Nº 26/2023 - Votações - Requerimento Nº 429/2023
Documento: Requerimento Nº 429/2023
Sessão: Sessão Sessão Ordinária Nº 26/2023
Data: 24/07/2023
Regime: Normal
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, para providenciar estudos e providências para propor Projeto de Lei com a finalidade de garantir os direitos de trabalhadores terceirizados e para que não sejam prejudicados por eventuais desmanches de acordos entre o governo e as empresas privadas, nos moldes do Projeto de Lei n.º 624/2023, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conhecido como projeto “anticalote”.
Autor: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy)
Tipo: Nominal
Data: 01/08/2023
Resultado: Aprovada por unanimidade
A Favor: 14