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Documentos - Requerimento Nº 429/2023

Data: 24/07/2023

Regime: Normal

Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, para providenciar estudos e providências para propor Projeto de Lei com a finalidade de garantir os direitos de trabalhadores terceirizados e para que não sejam prejudicados por eventuais desmanches de acordos entre o governo e as empresas privadas, nos moldes do Projeto de Lei n.º 624/2023, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conhecido como projeto “anticalote”.

Autor: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento Nº 429/2023 .pdf 152,36 KB 24/07/2023 10:20:33

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 26/2023 Nominal Aprovada por unanimidade

A Favor: 14

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