Sessão Sessão Ordinária Nº 36/2022 - Votações - Requerimento Nº 426/2022
Documento: Requerimento Nº 426/2022
Sessão: Sessão Sessão Ordinária Nº 36/2022
Data: 30/09/2022
Regime: Normal
Ementa: Requer manifestação da Gestão Executiva da Assistência Social do Município de Franca, acerca de qual órgão ou entidade poderia ser responsabilizado pela emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no município de Franca, conforme apregoa projeto de lei recentemente aprovado nesta Casa de Leis, o qual está aguardando prazo legal de sanção do Poder Executivo e respaldado ainda pela Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020.
Autor: Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)
Tipo: Nominal
Data: 04/10/2022
Resultado: Aprovada por unanimidade
A Favor: 14