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Documentos - Requerimento Nº 426/2022

Data: 30/09/2022

Regime: Normal

Ementa: Requer manifestação da Gestão Executiva da Assistência Social do Município de Franca, acerca de qual órgão ou entidade poderia ser responsabilizado pela emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no município de Franca, conforme apregoa projeto de lei recentemente aprovado nesta Casa de Leis, o qual está aguardando prazo legal de sanção do Poder Executivo e respaldado ainda pela Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020.

Autor: Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)

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Sessão Sessão Ordinária Nº 36/2022 Nominal Aprovada por unanimidade

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