Sessão Sessão Ordinária Nº 30/2022 - Votações - Requerimento Nº 369/2022
Documento: Requerimento Nº 369/2022
Sessão: Sessão Sessão Ordinária Nº 30/2022
Data: 18/08/2022
Regime: Normal
Ementa: Requer cópia integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura Municipal de Franca, datado de 2009, onde se proíbe a instalação de trailers e carrinhos de lanche em próprios públicos municipais.
Autor: Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)
Tipo: Nominal
Data: 23/08/2022
Resultado: Aprovada por unanimidade
A Favor: 14