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Documentos - Requerimento Nº 369/2022

Data: 18/08/2022

Regime: Normal

Ementa: Requer cópia integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura Municipal de Franca, datado de 2009, onde se proíbe a instalação de trailers e carrinhos de lanche em próprios públicos municipais.

Autor: Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)

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Requerimento Nº 369/2022 .pdf 278,79 KB 18/08/2022 09:53:54

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 30/2022 Nominal Aprovada por unanimidade

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