Sessão Sessão Ordinária Nº 26/2022 - Votações - Requerimento Nº 327/2022


Documento: Requerimento Nº 327/2022

Sessão: Sessão Sessão Ordinária Nº 26/2022

Data: 20/07/2022

Regime: Normal

Ementa: Requer manifestação do Poder Público Municipal acerca da legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, em trâmite nesta Casa de Leis, o qual promove alterações ao artigo 337 da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município de Franca).

Autor: Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)

Tipo: Nominal

Data: 26/07/2022

Resultado: Aprovada por unanimidade

A Favor: 13