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Documentos - Requerimento Nº 327/2022

Data: 20/07/2022

Regime: Normal

Ementa: Requer manifestação do Poder Público Municipal acerca da legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, em trâmite nesta Casa de Leis, o qual promove alterações ao artigo 337 da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município de Franca).

Autor: Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento Nº 327/2022 .pdf 305,63 KB 20/07/2022 13:57:56

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 26/2022 Nominal Aprovada por unanimidade

A Favor: 13

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