Sessão Sessão Ordinária Nº 19/2022 - Votações - Requerimento Nº 203/2022
Documento: Requerimento Nº 203/2022
Sessão: Sessão Sessão Ordinária Nº 19/2022
Data: 30/05/2022
Regime: Normal
Ementa: Requeiro seja oficiado o Prefeito Municipal de Franca, para que esclareça por quais motivos a Prefeitura Municipal não tem atendido às solicitações de inscrição municipal por parte dos proprietários de bancas; aos requerimentos para comercializar produtos que estão fora do rol do art. 15 da Lei 6064/2003; e se há possibilidade de conceder prazo para que os donos de bancas façam as adequações necessárias para cumprir a lei, suspendendo ordem de fechamento de bancas e impedindo que várias famílias percam sua fonte de subsistência.
Autor: José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro)
Tipo: Nominal
Data: 07/06/2022
Resultado: Aprovada por unanimidade
A Favor: 13