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Documentos - Requerimento Nº 203/2022

Data: 30/05/2022

Regime: Normal

Ementa: Requeiro seja oficiado o Prefeito Municipal de Franca, para que esclareça por quais motivos a Prefeitura Municipal não tem atendido às solicitações de inscrição municipal por parte dos proprietários de bancas; aos requerimentos para comercializar produtos que estão fora do rol do art. 15 da Lei 6064/2003; e se há possibilidade de conceder prazo para que os donos de bancas façam as adequações necessárias para cumprir a lei, suspendendo ordem de fechamento de bancas e impedindo que várias famílias percam sua fonte de subsistência.

Autor: José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento Nº 203/2022 .pdf 191,95 KB 30/05/2022 10:51:03

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 19/2022 Nominal Aprovada por unanimidade

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