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Documentos - Requerimento Nº 221/2026


Data: 19/03/2026

Regime: Normal

Ementa: Requeiro que seja oficiado o Exmo. Prefeito para que esclareça ao legislativo quando serão tomadas as providências para aplicação da lei federal 15.326/2026 no município, que normatiza a equiparação de vencimentos e progressões do quadro de professores de educação infantil à carreira do magistério do sistema municipal de ensino.

Autor: José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro)

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 9/2026 Nominal Aprovada por unanimidade

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