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Documentos - Requerimento Nº 176/2026

Data: 05/03/2026

Regime: Normal

Ementa: Requer informações acerca da execução das Leis Municipais nº 9.666 – Programa de Atenção à Saúde da População LGBT+, 9.667 – Dia da Luta contra a LGBTfobia, e 9.668 – Obrigatoriedade da inclusão e uso do nome social de pessoas trans e travestis nos registros municipais, de 1º de agosto de 2025, no Município de Franca.

Autor: Marilia Angelica Martins (Marilia Martins)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento Nº 176/2026 .pdf 240,48 KB 05/03/2026 15:58:52

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 6/2026 Nominal Aprovada por unanimidade

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