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Documentos - Projeto de Lei Nº 43/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 19/03/2026

Regime: Normal

Ementa: Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Franca, e dá outras providências.

Autor: Marilia Angelica Martins (Marilia Martins)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 43/2026 .pdf 336,86 KB 19/03/2026 11:35:15

Votações

Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 9/2026 Nominal Aprovada por maioria simples

A Favor (12): Andrea Cristina da Silva (Andréa Silva), Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Marco Antonio Garcia (Marco Garcia), Marilia Angelica Martins (Marilia Martins), Walker Isaac de Sousa (Walker Bombeiro da Libras)

Contra (2): Fransergio Garcia Braz (Fransérgio Garcia), Leandro Alves (Leandro O Patriota)

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