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Documentos - Projeto de Lei Nº 112/2023

Subtipo: Legislativo

Data: 15/09/2023

Regime: Normal

Ementa: Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Franca, altera a tríade orçamentária, e dá outras providências. (MSG 044/2023)

Observações: Observação: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2376-28092023.pdf Lei 9418, publicada no DOMF no dia 28 de setembro de 2023

Autor: Alexandre Ferreira

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 112/2023 .pdf 416,74 KB 15/09/2023 15:06:04

Votações

Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 34/2023 Nominal Aprovada por maioria simples

A Favor (13): Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Arcolino (Kaká), Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), Ilton Sérgio Ferreira (Ilton Ferreira), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso), Luiz Carlos Amaral Costa (Luiz Amaral), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Ronaldo Ronei de Carvalho (Ronaldo Carvalho), Sérgio Henrique Palamoni (Pastor Palamoni), Walmir de Souza Della Motta (Della Motta)

Contra (2): Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Lourdes Aparecida Granzotte (Lurdinha Granzotte)

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