Completo

Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023

Subtipo: Legislativo

Data: 17/07/2023

Regime: Urgente

Ementa: Altera a Lei Municipal 2.047, de 07 de janeiro de 1972, para exigir cadastro de Imóvel Rural no GEDAVE – Gestão de Defesa Animal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para a retirada de animais de grande porte apreendidos. (MSG 035/2023)

Observações: Observação: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2393-25102023.pdf Lei Complementar 415, publicada no DOMF no dia 25 de outubro de 2023

Autor: Alexandre Ferreira

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 .pdf 261,36 KB 17/07/2023 08:45:47

Votações

Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 38/2023 Nominal Aprovada por maioria absoluta

A Favor (14): Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Arcolino (Kaká), Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), Ilton Sérgio Ferreira (Ilton Ferreira), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso), Lourdes Aparecida Granzotte (Lurdinha Granzotte), Luiz Carlos Amaral Costa (Luiz Amaral), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Ronaldo Ronei de Carvalho (Ronaldo Carvalho), Sérgio Henrique Palamoni (Pastor Palamoni), Walmir de Souza Della Motta (Della Motta)

Contra (1): Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia)

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