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Documentos - Emenda ao Projeto Nº 536/2025

Subtipo: Não especificado

Data: 31/10/2025

Regime: Normal

Ementa: Art. 1° 0 Art. 3° do Projeto de Lei 159/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.3°. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo."

Autor: Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Emenda ao Projeto Nº 536/2025 .pdf 218,09 KB 31/10/2025 10:57:29

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