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Documentos - Emenda ao Projeto Nº 533/2025

Subtipo: Não especificado

Data: 13/10/2025

Regime: Normal

Ementa: Fica alterada a redação do inciso IV do art.2º, do caput do art.3º e do caput do art. 5º, do Projeto de Lei nº152/2025.

Autor: Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Emenda ao Projeto Nº 533/2025 .pdf 211,39 KB 13/10/2025 08:49:16

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