Sessão Sessão Ordinária Nº 3/2023 - Votações - Requerimento Nº 47/2023
Documento: Requerimento Nº 47/2023
Sessão: Sessão Sessão Ordinária Nº 3/2023
Data: 05/12/2023
Regime: Urgente
Ementa: Requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar n.º 17/2023, que “modifica o § 4º do art. 337 da Lei 2047, de 7 de janeiro de 1972, e dá outras providências”.
Autoria: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy)
Tipo: Nominal
Data: 23/02/2023
Resultado: Aprovada por maioria simples
A Favor: 14