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Documentos - PLO - Projeto de Lei Ordinária Nº 66/2026

Subtipo: Executivo

Data: 18/05/2026

Situação: Matéria transformada em lei por sanção

Ementa: Dispõe sobre a alteração da legislação orçamentária para dar cumprimento integral à atividade delegada disciplinada pela Lei Municipal 9.418, de 28 de setembro de 2023, autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2026 e dá outras disposições. (MSG 030-2026)

Observações: https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/3021-29052026.pdf- Lei nº 9.834/2026, publicada no DOMF no dia 29 de maio de 2026.

Autor: Alexandre Ferreira

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
msg_030-2026_-_atividade_delegada_-_convenio_sec_de_seguranca__declaracao_de_impacto .pdf 1011,31 KB 19/05/2026 18:08:44

Tramitações

3

Remetente: Coordenadoria Legislativa

Destinatário: Coordenadoria Legislativa

Data/Hora do envio: 22/05/2026 11:26:00

Objetivo: Parecer favorável da comissão

4

Remetente: Coordenadoria Legislativa

Destinatário: Plenário

Data/Hora do envio: 26/05/2026 14:00:00

Objetivo: Matéria inclusa na Ordem do Dia

6

Remetente: Coordenadoria Legislativa

Destinatário: Departamento de Arquivo e Protocolo

Data/Hora do envio: 08/06/2026 21:06:00

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Votações

Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Plenária Sessão Ordinária Nº 17/2026 Nominal Aprovada por maioria simples

A Favor (13): Leandro Alves (Leandro O Patriota), Marco Antonio Garcia (Marco Garcia), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), Carlos César Arcolino (Kaká), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Walker Isaac de Sousa (Walker Bombeiro da Libras), Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Andrea Cristina da Silva (Andréa Silva), Marilia Angelica Martins (Marilia Martins)

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