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Documentos - Requerimento Nº 287/2026

Data: 06/04/2026

Regime: Normal

Ementa: Requer informações sobre proprietários de imóveis que foram acionados judicialmente pelo Município de Franca, nos últimos 5 (cinco) anos, em razão da não construção, manutenção ou adequação de calçadas em seus respectivos terrenos.

Autor: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento Nº 287/2026 .pdf 376,74 KB 06/04/2026 13:07:48

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 10/2026 Nominal Aprovada por unanimidade

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