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Documentos - Requerimento Nº 721/2023


Data: 01/12/2023

Regime: Normal

Ementa: Requer informações sobre a aplicação da Lei 14.737/2023 que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), ampliando o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

Autor: Lourdes Aparecida Granzotte (Lurdinha Granzotte)

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Requerimento Nº 721/2023 .pdf 820 KB 01/12/2023 15:05:37

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 44/2023 Nominal Aprovada por unanimidade

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