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Documentos - Requerimento Nº 466/2022


Data: 26/10/2022

Regime: Normal

Ementa: Requer os motivos que impedem o cumprimento da Lei Complementar nº 229/2013 (Código de Defesa dos Animais do Município de Franca), no tocante ao transporte de tração animal no perímetro urbano.

Autor: Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso)

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