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Documentos - Requerimento Nº 465/2022


Data: 26/10/2022

Regime: Normal

Ementa: Requer os motivos que impedem o cumprimento da Lei nº 7.066/2008, que versa sobre a utilização obrigatória de embalagens biodegradáveis, no acondicionamento de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais do município.

Autor: Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso)

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Requerimento Nº 465/2022 .pdf 229,93 KB 26/10/2022 13:52:16

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Sessão Sessão Ordinária Nº 40/2022 Nominal Aprovada por unanimidade

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