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Documentos - Requerimento Nº 425/2022

Data: 30/09/2022

Regime: Normal

Ementa: Requer estudos visando à criação de uma solução viável que possa suprir a carência da não existência de um setor da Administração Pública que tenha competência para realizar a análise dos projetos e fiscalizar a montagem dos eventos temporários, visando ao atendimento para o fornecimento de alvarás, de modo a garantir a adequação dos mesmos ás leis e normas de acessibilidade, no âmbito do município de Franca.

Autor: Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)

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Requerimento Nº 425/2022 .pdf 308,8 KB 30/09/2022 10:08:17

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 36/2022 Nominal Aprovada por unanimidade

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