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Documentos - Requerimento Nº 357/2022


Data: 11/08/2022

Regime: Normal

Ementa: Retirada do Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, o qual acrescenta o inciso XIX ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.

Autor: Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso)

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Requerimento Nº 357/2022 .pdf 180,01 KB 11/08/2022 08:59:34

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 29/2022 Nominal Aprovada por unanimidade

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