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Documentos - Projeto de Lei Nº 21/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 09/02/2026

Regime: Normal

Ementa: Destina todos os assentos dos veículos de transporte público coletivo urbano do Município de Franca para o uso preferencial das pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas idosas, os obesos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

Autor: Fransergio Garcia Braz (Fransérgio Garcia)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 21/2026 .pdf 235,21 KB 09/02/2026 12:12:23

Votações

Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 3/2026 Nominal Aprovada por maioria simples

A Favor (14): Andrea Cristina da Silva (Andréa Silva), Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Arcolino (Kaká), Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Leandro Alves (Leandro O Patriota), Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Marco Antonio Garcia (Marco Garcia), Marilia Angelica Martins (Marilia Martins), Walker Isaac de Sousa (Walker Bombeiro da Libras)

Contra (1): Fransergio Garcia Braz (Fransérgio Garcia)

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