Documentos - Projeto de Lei Nº 90/2023
Subtipo: Legislativo
Data: 24/07/2023
Regime: Normal
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município de Franca”.
Observações: Observação: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2436-09012024.pdf Lei Ordinária 9475, publicada no DOMF no dia 09 de janeiro de 2024
Autor: Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 90/2023 | 409,87 KB | 24/07/2023 | 13:06:10 |
Votações
| Reunião | Tipo | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|
| Sessão Sessão Ordinária Nº 1/2023 | Nominal | Aprovada por unanimidade |
A Favor (14): Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Arcolino (Kaká), Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), Ilton Sérgio Ferreira (Ilton Ferreira), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso), Lourdes Aparecida Granzotte (Lurdinha Granzotte), Luiz Carlos Amaral Costa (Luiz Amaral), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Ronaldo Ronei de Carvalho (Ronaldo Carvalho), Sérgio Henrique Palamoni (Pastor Palamoni), Walmir de Souza Della Motta (Della Motta) Contra (1): Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia) |