Documentos - Projeto de Lei Nº 132/2022
Subtipo: Legislativo
Data: 18/07/2022
Regime: Normal
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no portal da administração pública, direta e indireta, canais de denúncia contra a violência à mulher.
Observações: Observação: Lei nº 9.247, publicada no DOMF em 23 de agosto de 2022: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2107-23082022.pdf
Autoria: Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso), Lourdes Aparecida Granzotte (Lurdinha Granzotte), Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 132/2022 | 523,13 KB | 18/07/2022 | 11:48:27 |
Votações
| Reunião | Tipo | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|
| Sessão Sessão Ordinária Nº 27/2022 | Nominal | Aprovada por maioria simples |
A Favor (14): Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Arcolino (Kaká), Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), Ilton Sérgio Ferreira (Ilton Ferreira), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso), Lourdes Aparecida Granzotte (Lurdinha Granzotte), Luiz Carlos Amaral Costa (Luiz Amaral), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Ronaldo Ronei de Carvalho (Ronaldo Carvalho), Sérgio Henrique Palamoni (Pastor Palamoni), Walmir de Souza Della Motta (Della Motta) Contra (1): Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha) |