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Documentos - Projeto de Lei Nº 129/2022

Subtipo: Legislativo

Data: 18/07/2022

Regime: Normal

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 1º da lei nº 8.605, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibições com legendas para deficientes auditivos nas salas de cinema, e congêneres, no Município de Franca e dá outras providências”.

Observações: Observação: Lei nº 9.328, publicada no DOMF em 3 de março de 2023: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2234-03032023.pdf

Autoria: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 129/2022 .pdf 207,78 KB 18/07/2022 10:37:57

Votações

Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 1/2023 Nominal Aprovada por maioria simples

A Favor (14): Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Arcolino (Kaká), Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), Ilton Sérgio Ferreira (Ilton Ferreira), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso), Lourdes Aparecida Granzotte (Lurdinha Granzotte), Luiz Carlos Amaral Costa (Luiz Amaral), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Ronaldo Ronei de Carvalho (Ronaldo Carvalho), Sérgio Henrique Palamoni (Pastor Palamoni), Walmir de Souza Della Motta (Della Motta)

Contra (1): Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia)

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