Documentos - Projeto de Lei Nº 115/2022
Subtipo: Legislativo
Data: 15/06/2022
Regime: Normal
Ementa: Modifica a lei 5.236, de 06 de outubro de 1999, modificada pela lei nº 6.081, de 17 de novembro de 2003, para estender às gestantes, ás lactantes, ás pessoas com crianças de colo, aos obesos e ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito de assento prioritário nos veículos de transporte coletivo urbano, no âmbito do Município de Franca, e dá outras providências.
Observações: Observação: Lei nº 9.298, publicada no DOMF em 14 de dezembro de 2022: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2179-14122022.pdf
Autoria: Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 115/2022 | 303,2 KB | 15/06/2022 | 13:56:30 |
Votações
| Reunião | Tipo | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|
| Sessão Sessão Ordinária Nº 42/2022 | Nominal | Aprovada por maioria simples |
A Favor (13): Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Arcolino (Kaká), Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), Ilton Sérgio Ferreira (Ilton Ferreira), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Lourdes Aparecida Granzotte (Lurdinha Granzotte), Luiz Carlos Amaral Costa (Luiz Amaral), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Ronaldo Ronei de Carvalho (Ronaldo Carvalho), Sérgio Henrique Palamoni (Pastor Palamoni), Walmir de Souza Della Motta (Della Motta) Contra (2): Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha), Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso) |