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Documentos - Projeto de Lei Nº 113/2022

Subtipo: Legislativo

Data: 15/06/2022

Regime: Normal

Ementa: Estabelece o direito de as genitoras amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos ou processos seletivos para provimento de cargos ou empregos públicos em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Município de Franca, e dá outras providências.

Observações: Observação: Lei nº 9.297, publicada no DOMF em 8 de dezembro de 2022: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2178-08122022.pdf

Autoria: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Ilton Sérgio Ferreira (Ilton Ferreira), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 113/2022 .pdf 492,93 KB 15/06/2022 11:49:45

Votações

Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 42/2022 Nominal Aprovada por maioria simples

A Favor (14): Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Arcolino (Kaká), Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), Ilton Sérgio Ferreira (Ilton Ferreira), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso), Lourdes Aparecida Granzotte (Lurdinha Granzotte), Luiz Carlos Amaral Costa (Luiz Amaral), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Ronaldo Ronei de Carvalho (Ronaldo Carvalho), Sérgio Henrique Palamoni (Pastor Palamoni), Walmir de Souza Della Motta (Della Motta)

Contra (1): Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha)

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