Documentos - Projeto de Lei Nº 160/2021
Subtipo: Legislativo
Data: 19/11/2021
Regime: Normal
Ementa: Modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus tratos aos animais.
Observações: Observação: Lei nº 9.131, publicada no DOMF em 16 de fevereiro de 2022: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1978-16022022.pdf
Autor: Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 160/2021 | 267 KB | 19/11/2021 | 14:13:12 |
Votações
| Reunião | Tipo | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|
| Sessão Sessão Ordinária Nº 1/2022 | Nominal | Aprovada por maioria simples |
A Favor (13): Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Arcolino (Kaká), Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), Ilton Sérgio Ferreira (Ilton Ferreira), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso), Lourdes Aparecida Granzotte (Lurdinha Granzotte), Luiz Carlos Amaral Costa (Luiz Amaral), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Ronaldo Ronei de Carvalho (Ronaldo Carvalho), Sérgio Henrique Palamoni (Pastor Palamoni), Walmir de Souza Della Motta (Della Motta) Contra (1): Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha) |