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Documentos - Projeto de Lei Nº 148/2021

Subtipo: Legislativo

Data: 27/10/2021

Regime: Normal

Ementa: Dispõe sobre a isenção, ao candidato doador de medula óssea, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município de Franca, e dá outras providências.

Observações: Observação: Lei nº 9.150, publicada no DOMF em 19 de março de 2022: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2000-19032022.pdf

Autoria: Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 148/2021 .pdf 530,15 KB 27/10/2021 10:57:10
Projeto de Lei Nº 148/2021 .pdf 530,11 KB 27/10/2021 15:34:21

Votações

Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Sessão Ordinária Nº 5/2022 Nominal Aprovada por maioria simples

A Favor (14): Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Arcolino (Kaká), Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), Ilton Sérgio Ferreira (Ilton Ferreira), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso), Lourdes Aparecida Granzotte (Lurdinha Granzotte), Luiz Carlos Amaral Costa (Luiz Amaral), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Ronaldo Ronei de Carvalho (Ronaldo Carvalho), Sérgio Henrique Palamoni (Pastor Palamoni), Walmir de Souza Della Motta (Della Motta)

Contra (1): Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha)

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