Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022
Subtipo: Legislativo
Data: 02/12/2022
Regime: Urgente
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Lei Complementar 372, de 16 de dezembro de 2021, que disciplina normas para a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir, regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca. (MSG 084/2022)
Observações: Observação: Lei Complementar nº 402, publicada no DOMF em 7 de dezembro de 2022: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2177-07122022.pdf
Autor: Alexandre Ferreira
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022 | 463,07 KB | 02/12/2022 | 11:56:38 |
Votações
| Reunião | Tipo | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|
| Sessão Sessão Ordinária Nº 3/2022 | Nominal | Aprovada por maioria simples |
A Favor (14): Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia), Carlos César Arcolino (Kaká), Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia), Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi), Gilson Donizete Pelizaro (Gilson Pelizaro), Ilton Sérgio Ferreira (Ilton Ferreira), José Barbosa da Silva (Zezinho Cabeleireiro), Lindsay Guimaraes Cardoso (Lindsay Cardoso), Lourdes Aparecida Granzotte (Lurdinha Granzotte), Luiz Carlos Amaral Costa (Luiz Amaral), Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy), Ronaldo Ronei de Carvalho (Ronaldo Carvalho), Sérgio Henrique Palamoni (Pastor Palamoni), Walmir de Souza Della Motta (Della Motta) Contra (1): Claudinei da Rocha Cordeiro (Claudinei da Rocha) |