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Documentos - Emenda ao Projeto Nº 537/2025

Subtipo: Não especificado

Data: 31/10/2025

Regime: Normal

Ementa: 0 art. 5° do Projeto de Lei n° 164/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: (..) Art. 5°. Para a execução do Programa poderão ser firmadas parcerias com órgãos públicos, entidades privadas ou organizações da sociedade civil, para a implantação, manutenção e gestão do sistema de cameras de monitoramento.

Autor: Marcelo Henrique da Silva Guilhermino (Marcelo Tidy)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Emenda ao Projeto Nº 537/2025 .pdf 222,94 KB 31/10/2025 10:57:37

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