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Documentos - Projeto de Resolução Nº 29/2025

Subtipo: Legislativo

Data: 03/11/2025

Regime: Normal

Ementa: Altera dispositivo da Resolução nº 500, de 28 de maio de 2014, e dá outras providências.

Autor: Daniel Henrique Silva Bassi (Daniel Bassi)

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Projeto de Resolução Nº 29/2025 .pdf 436,49 KB 03/11/2025 12:00:20
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