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Documentos - Projeto de Lei Nº 233/2025

Subtipo: Legislativo

Data: 01/12/2025

Regime: Normal

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar servidão administrativa em favor do serviço público de distribuição de energia elétrica para a Instalação de rede de distribuição elétrica nas áreas descritas nesta Lei, bem como dá outras providências. (MSG 057-2025)

Autor: Carlos César Buci (Carlinho Petrópolis Farmácia)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Projeto de Lei Nº 233/2025 .pdf 2,69 MB 01/12/2025 11:46:55
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