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Documentos - Projeto de Lei Nº 215/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 24/11/2025
Regime: Normal
Ementa: Acrescenta o Inciso VIII ao art. 5° da Lei nº 6.189, de 27 de maio de 2004, que “Disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Franca e dá outras providências.”
Autor: Walker Isaac de Sousa (Walker Bombeiro da Libras)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Projeto de Lei Nº 215/2025 | 242,15 KB | 24/11/2025 | 14:58:33 |